Clinica Médica como Empresa Individual !

Clinica Médica como Empresa Individual !

Você sabia que é possível abrir uma Clinica Médica como Empresa Individual, ou seja, sem a necessidade de sócios? Essa possibilidade existe em virtude da  Lei 12.441, de 2011 que regulamentou as empresas Eireli Empresa Individual de Responsabilidade Limitada, para entender melhor sobre o assunto, não deixe de acompanhar este artigo!

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A empresa Eireli é aquela constituída por apenas uma pessoa que obrigatoriamente é a responsável por todo capital social integralizado, esta pessoa é denominada pela legislação como titular da empresa. Observe que a legislação preocupou-se em conferir ao proprietário da empresa a nomenclatura de titular, diferenciando-se da figura dos sócios presente em outros regimes de constituição empresarial.

Como abrir uma clínica médica como empresa individual Eireli?

Para abertura de uma clínica médica como empresário individual, será necessário solicitar o registro da empresa na Junta Comercial, além de solicitar a inscrição em órgãos como a Receita Federal, Secretaria Estadual de Fazenda e Prefeitura Municipal, recebendo respectivamente o CNPJ, a Inscrição Estadual e a Inscrição Municipal juntamente com o Alvará de Funcionamento da clínica médica.

Vale destacar ainda, que a legislação determina que para a abertura de uma Eireli se faz necessária a integralização de um capital social de cem mil reais. Este capital poderá ser integralizado totalmente em dinheiro ou conter também bens.

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Com o salário mínimo vigente, atualmente em R$ 1.045,00. O capital mínimo a ser integralizado para a abertura de uma empresa individual é de R$ 104.500,00.

Este alto valor inicial funciona como uma espécie de garantia para futuros credores e funcionários da empresa, considerando que em uma empresa Eireli o patrimônio do titular não se confunde com o patrimônio da empresa, o legislador entendeu que era necessário criar uma garantia, evitando possíveis fraudes.

Documentos necessários para a abertura de uma Empresa Individual Eireli

Veja quais são os documentos exigidos para a constituição de uma empresa Eireli na Junta Comercial:

  • Requerimento com assinatura do administrador, titular da empresa, procurador com poderes específicos, ou terceiro interessado;
  • Ato constitutivo, assinado pelo titular da empresa ou seu procurador, ou Certidão de Inteiro Teor do ato constitutivo, quando revestir a forma pública;
  • Declaração de desimpedimento para o exercício de administração, assinada pelo administrador designado no ato constitutivo, se essa não constar em cláusula própria;
  • Original ou cópia autenticada de procuração com poderes específicos e, se por instrumento particular, com firma reconhecida, quando o requerimento, o ato constitutivo;
  • Aprovação prévia de órgão governamental, quando for o caso;
  • Cópia autenticada da identidade e CPF do titular;
  • Ficha de Cadastro Nacional.
  • Comprovantes de pagamento da Guia de Recolhimento da Junta Comercial e DARF referente ao Cadastro Nacional de Empresas, código 6621;
  • Original do documento de consulta de viabilidade deferida;
  • Documento Básico de Entrada com assinatura do representante legal.

Quais as vantagens de abrir uma clínica como empresa individual?

  • A responsabilidade do titular é limitada ao patrimônio da empresa, desta forma em caso de falência ou endividamento o patrimônio pessoal não é comprometido;
  • Nas empresas de responsabilidade limitada, não existe a figura do sócio, sendo o titular o único responsável pela empresa;
  • Ao abrir uma empresa individual você formaliza o seu negócio e reduz a carga tributária incidente sobre ele, sendo possível optar pelo regime do Simples Nacional ou do Lucro Presumido com alíquotas menores em relação ao Imposto de Renda;
  • Na empresa Eireli não existe um limite de faturamento mensal ou anual como ocorre no MEI.

Desvantagens em relação a abertura de uma clínica médica como Empresa Individual

  • Para abertura de uma empresa Individual Eireli é obrigatório integralizar um capital mínimo de 100 salários mínimos, o que atualmente corresponde a R$ 104.500,00;
  • A legislação permite apenas a abertura de uma empresa Eireli por pessoa, no entanto, existe a possibilidade de abrir filiais da mesma empresa.

Passo a Passo para abrir uma clínica médica como empresa individual

Veja agora, um passo a passo que a AJMED preparou para você, a respeito do processo de abertura de uma empresa individual.

1.Registro na Junta Comercial

O registro na junta comercial é o primeiro passo para a abertura de sua clínica médica como empresa individual. Este registro será formalizado através do ato constitutivo da empresa. No ato constitutivo constam informações como, os dados pessoais do proprietário, o nome da empresa e seu endereço, as atividades a serem desenvolvidas, o horário de funcionamento, o valor do seu capital social, dentre outras informações.

2.Solicitação do CNPJ

Após registrar e constituir a sua empresa na Junta Comercial, você deverá registrar a empresa na Receita Federal, obtendo assim o CNPJ da sua clínica médica.

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3.Solicitação da Inscrição Estadual

Após a emissão do CNPJ e regularização da empresa na esfera federal, você poderá solicitar a inscrição estadual de sua clínica médica junto a Secretaria de Fazendo do seu estado. No entanto, vale destacar que como uma prestadora de serviços médicos utiliza código de serviços médicos, a clínica está dispensada por lei de obter sua inscrição estadual, no entanto para os casos que a empresa pretenda comercializar algum tipo de mercadoria será necessário solicitar este registro.

4.Solicitação da Inscrição Municipal

Após registrar a sua empresa médica Eireli, nas esferas Federal e Estadual, chegou a hora de solicitar a sua inscrição municipal. A inscrição municipal deve ser solicitada junto a prefeitura do município de atuação da empresa. Através da inscrição municipal a empresa estará apta para emitir suas notas fiscais de serviços.

5. Alvará de Localização e Funcionamento

Ainda junto a prefeitura do município, será preciso solicitar a emissão do alvará de localização e funcionamento da empresa. Este documento registra a localização da empresa, os serviços prestados e o seu horário de funcionamento e é obrigatório para qualquer tipo de empresa.

6. Licenças nos Órgãos Reguladores

Uma clínica médica demanda de licenças específicas para o seu funcionamento. Em geral, é necessário obter uma autorização de funcionamento da Vigilância Sanitária, do Conselho Regional de Medicina e do Corpo de Bombeiros. Na hora de abrir uma clínica médica como empresa individual, entre em contato com a AJMED!

Por fim, tenha 4 dicas Incríveis para você Médico Clínico Geral:

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